A Reforma Tributária avança e o Split Payment na Reforma Tributária se torna um dos pontos mais relevantes para a gestão financeira das empresas brasileiras. A partir da implementação do mecanismo, a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em determinadas transações passa a incluir a segregação no momento da liquidação financeira. Em vez de a empresa necessariamente receber o valor integral da operação e recolher os tributos posteriormente, os valores de IBS e CBS podem ser segregados e recolhidos por meio do sistema de pagamentos conforme as regras do Split Payment. Portanto, compreender as regras, o cronograma e os impactos no caixa deixa de ser opcional e passa a ser estratégico.
A Valora Consultoria acompanha de perto essas mudanças e orienta empresários a se prepararem com antecedência. Além disso, o novo modelo exige integração entre sistemas fiscais e financeiros, revisão de processos e planejamento de capital de giro. Dessa forma, quem se organiza agora reduz riscos e transforma a transição em vantagem competitiva.
O que é o Split Payment e por que ele muda o jogo
O Split Payment, ou pagamento dividido, consiste no procedimento pelo qual prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento segregam e recolhem os valores de IBS e CBS no momento da liquidação financeira da transação, observadas as regras e as etapas de implementação previstas na legislação. A CBS é destinada à Receita Federal e o IBS ao Comitê Gestor do IBS.
Esse mecanismo está previsto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026. Em 2026, a regulamentação da CBS foi estabelecida pelo Decreto nº 12.955/2026, enquanto a Resolução CGIBS nº 6/2026 regulamentou o IBS. A LC nº 227/2026 também estabeleceu expressamente que o procedimento simplificado do Split Payment é opcional.
Assim, o sistema passa a contar com uma modalidade de recolhimento diretamente vinculada à liquidação financeira da operação. A legislação também relaciona a apropriação de créditos do IBS e da CBS à extinção dos débitos correspondentes, observadas as hipóteses e exceções previstas na LC nº 214/2025.
Cronograma oficial: o que acontece em 2026 e o que muda em 2027
Em 2026 o país vive o ano de teste da CBS e do IBS. As alíquotas de teste são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. A legislação prevê tratamento específico para 2026, inclusive dispensa do recolhimento desses valores quando cumpridas as obrigações acessórias estabelecidas para o período de teste.
Em paralelo, a infraestrutura do Split Payment está sendo desenvolvida. Em junho de 2026, Receita Federal e CGIBS aprovaram a publicação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026. Portanto, em 2026 o mecanismo está em fase de desenvolvimento, integração e preparação tecnológica, não devendo ser apresentado como sistema de retenção generalizada já aplicado às vendas das empresas.
A legislação estabelece que o Split Payment será implementado gradualmente, em pelo menos duas etapas, conforme ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS. Na primeira etapa, esse ato poderá determinar que o mecanismo opere apenas pelo procedimento padrão, em transações relacionadas a operações nas quais o adquirente seja contribuinte do regime regular, além de prever sua utilização facultativa. Portanto, não é correto tratar como definitivamente estabelecido, antes do ato específico de implementação, que toda a primeira fase de 2027 será obrigatoriamente B2B ou que todas as empresas já estarão submetidas ao mecanismo em 1º de janeiro.
A regulamentação também permite que, nessa primeira etapa, sejam abrangidos inicialmente boleto, modalidades de Pix, TED e TEF. Cartões de crédito, débito, pré-pago e vouchers constam entre os arranjos abrangidos pelo Split Payment, mas não estão necessariamente incluídos nessa primeira etapa reduzida. A abrangência efetiva dependerá dos atos conjuntos de implementação.
Em 2027, a CBS passa a ser cobrada dentro da nova sistemática, enquanto PIS e Cofins são extintos. O IBS continua em período de transição, com alíquota reduzida. A evolução do Split Payment deve acompanhar o cronograma técnico e os atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS.
Portanto, não se trata de uma virada integral e automática em 1º de janeiro de 2027. A própria legislação determina implementação gradual do Split Payment.
Como funciona o procedimento padrão e o simplificado
O modelo prevê dois procedimentos principais. No procedimento padrão, o originador da transação transmite informações que permitam vincular o pagamento à operação e identificar os valores de IBS e CBS incidentes. Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, a instituição responsável consulta a plataforma pública compartilhada entre Receita Federal e CGIBS.
O valor a ser segregado no procedimento padrão corresponde, em linhas gerais, à diferença positiva entre o débito do IBS ou da CBS destacado no documento fiscal e as parcelas desse débito que já tenham sido extintas pelas modalidades previstas na legislação. Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que a plataforma simplesmente calcula o imposto “já considerando todos os créditos disponíveis” do contribuinte.
Já o procedimento simplificado do Split Payment é opcional e utiliza percentual preestabelecido aplicado sobre o valor das operações. Esse percentual será definido em ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS e poderá ser diferenciado por setor econômico ou contribuinte, conforme metodologia uniforme previamente divulgada.
Além disso, a legislação permite que ato conjunto determine a utilização do procedimento simplificado em determinadas operações com adquirentes que não sejam contribuintes do regime regular enquanto o procedimento padrão ainda não estiver funcionando em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento utilizados nessas operações.
Em pagamentos parcelados pelo fornecedor, a segregação e o recolhimento devem ocorrer proporcionalmente na liquidação financeira de cada parcela. Já a antecipação de recebíveis não altera essa obrigação: o momento do Split Payment continua relacionado à liquidação financeira das parcelas conforme as regras legais.
Em caso de devolução ou cancelamento de operação cujo débito já tenha sido extinto pelo Split Payment, a legislação autoriza que a regulamentação estabeleça a transferência total ou parcial ao fornecedor dos valores recolhidos, além dos ajustes tributários correspondentes. Portanto, não se deve presumir um estorno automático e idêntico em toda situação.
Impactos diretos no fluxo de caixa das empresas
Uma das mudanças relevantes para as empresas é o possível impacto sobre o capital de giro. Nas operações efetivamente submetidas ao Split Payment, a parcela segregada de IBS e CBS não fica disponível ao fornecedor como aconteceria em um modelo no qual todo o valor da operação fosse recebido antes do recolhimento tributário.
Entretanto, o impacto não corresponde necessariamente à retirada imediata do valor integral do IBS e da CBS destacado na nota. No procedimento padrão, o sistema considera parcelas do débito já extintas pelas modalidades legalmente previstas e segrega apenas o valor ainda devido, dentro das regras do mecanismo.
Além disso, a nova sistemática dos créditos do IBS e da CBS vincula, em regra, a apropriação do crédito pelo adquirente à extinção dos débitos correspondentes, que pode ocorrer pelo Split Payment ou por outras modalidades previstas na legislação. Portanto, não é correto afirmar que o crédito somente existe quando o fornecedor recolhe o tributo especificamente por Split Payment.
Empresas de diferentes setores que utilizam meios eletrônicos de pagamento precisarão acompanhar a implementação. A legislação inclui boleto, Pix, TED, TEF, cartões, pré-pagos, vouchers e outros arranjos que venham a ser incluídos. A ordem efetiva de entrada de cada modalidade dependerá das etapas e dos atos conjuntos de regulamentação.
Preparação prática: o que as empresas precisam fazer agora
Primeiro, revise a integração entre o sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos e os meios de pagamento utilizados. A Plataforma Pública do Split Payment funcionará como estrutura compartilhada para intercâmbio das informações necessárias entre prestadores de serviços de pagamento, instituições operadoras, Receita Federal e CGIBS. A documentação técnica dessa plataforma já começou a ser publicada em 2026.
Em seguida, atualize os processos internos de conciliação financeira e controle de recebíveis.
Além disso, realize simulações de fluxo de caixa considerando os cenários em que parte do recebimento será segregada na liquidação financeira. Avalie a necessidade de reforço de capital de giro, renegociação de prazos com fornecedores e clientes e eventual uso de antecipação de recebíveis. A Valora Consultoria recomenda que as empresas mapeiem especialmente as operações que poderão ser alcançadas pelas primeiras etapas e preparem os times financeiro e fiscal para as novas rotinas.
Outro ponto essencial é o acompanhamento das obrigações acessórias. Em 2026, os documentos fiscais eletrônicos passam pelo processo de adaptação aos campos de IBS e CBS e às regras do ano de teste. A implementação das obrigações vem sendo disciplinada por atos técnicos e cronogramas próprios da Receita Federal e do CGIBS.
Para empresas do agronegócio e produtores rurais, a transição também exige atenção especial à gestão contábil estratégica. Conheça as Vantagens da Gestão Contábil Estratégica no Agronegócio e veja como o planejamento antecipado protege a rentabilidade. Da mesma forma, a Contabilidade Técnica para Produtores Rurais de Alta Performance ajuda a alinhar o novo modelo tributário às particularidades do setor.
Sinais de que sua empresa precisa de apoio especializado
Se a sua empresa ainda não mapeou o possível impacto do Split Payment no capital de giro, se os sistemas de pagamento e fiscal não conversam, ou se a equipe financeira ainda trabalha com planilhas desconectadas, esses são sinais claros de necessidade de suporte. Identifique os Sinais de que Sua Empresa Precisa de Consultoria Contábil e aja antes que a pressão do novo modelo aumente.
A Valora Consultoria oferece orientação personalizada para que a transição ocorra com segurança. Em vez de reagir a problemas, a empresa antecipa soluções e mantém o foco no crescimento.
Benefícios esperados e desafios a superar
Entre os objetivos e efeitos esperados do Split Payment estão maior automatização do recolhimento, integração de informações fiscais e financeiras e maior segurança na extinção dos débitos de IBS e CBS. O modelo também reduz a circulação pelo caixa do fornecedor de valores tributários que sejam efetivamente segregados na liquidação financeira.
No entanto, os desafios são reais. A complexidade tecnológica, a integração entre documentos fiscais e pagamentos, a adaptação dos diferentes arranjos e a gestão do caixa no período de transição exigem atenção. Empresas que investem em capacitação, tecnologia e assessoria especializada ficam mais preparadas para esses desafios.
Além disso, o Split Payment reforça a importância de uma contabilidade estratégica. Quem trata o tema apenas como obrigação fiscal perde a oportunidade de melhorar a tomada de decisão com dados mais precisos.
Dúvidas frequentes sobre o Split Payment na Reforma Tributária
1. O Split Payment será obrigatório já em janeiro de 2027?
Não é correto afirmar que haverá aplicação integral e obrigatória a todas as operações em 1º de janeiro de 2027. A legislação determina implementação gradual em pelo menos duas etapas, cuja disciplina depende de ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS. Na primeira etapa, esse ato poderá inclusive prever uso facultativo e restringir o mecanismo a determinadas operações e arranjos.
2. Quais meios de pagamento podem entrar primeiro?
A regulamentação permite que a primeira etapa alcance boleto, Pix por QR Code dinâmico, Pix automático, Pix por QR Code estático, Pix por chave ou dados da conta, TED e TEF. Cartões de crédito e débito, cartões pré-pagos e vouchers também estão previstos no sistema, mas podem integrar etapas posteriores. A definição concreta depende do ato de implementação.
3. Como fica o fluxo de caixa da minha empresa?
Nas operações efetivamente alcançadas pelo Split Payment, a parcela tributária a ser segregada não fica disponível ao fornecedor. Contudo, no procedimento padrão, o valor segregado pode ser inferior ao total destacado no documento fiscal quando parte do débito já tiver sido extinta pelas modalidades previstas na legislação. É fundamental revisar projeções de capital de giro. Fale com um especialista da Valora Consultoria para simulações personalizadas.
4. Empresas do Simples Nacional participam desde o início?
O Simples Nacional possui tratamento próprio na Reforma Tributária. A LC nº 214/2025 preserva o regime favorecido e permite que o optante permaneça com IBS e CBS dentro do Simples ou, nas condições legais, opte pela apuração desses tributos pelo regime regular. A participação concreta no Split Payment depende do enquadramento da operação e das etapas de implementação do mecanismo. Portanto, não é correto afirmar genericamente que empresas do Simples estarão “fora dos testes” ou que todas passarão a utilizar o Split Payment em 2027.
5. O que acontece em caso de devolução ou cancelamento?
A legislação prevê tratamento específico. Quando o débito já tiver sido extinto, total ou parcialmente, pelo Split Payment, a regulamentação pode prever transferência total ou parcial ao fornecedor do valor recolhido, além dos ajustes fiscais cabíveis. Portanto, o tratamento não deve ser resumido a um estorno automático em toda operação.
6. Como garantir o aproveitamento de créditos?
Em regra, a apropriação dos créditos do IBS e da CBS está relacionada à extinção dos débitos correspondentes nas formas previstas pela LC nº 214/2025. O Split Payment é uma dessas formas de extinção, mas não é a única. Portanto, documentação fiscal correta e acompanhamento da apuração são essenciais.
7. Preciso mudar de sistema agora?
Não necessariamente. No entanto, é recomendável verificar se o ERP, o sistema fiscal e os processos financeiros estão preparados para receber as adaptações necessárias. Em junho de 2026, Receita Federal e CGIBS já haviam aprovado a divulgação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment.
Impacto econômico e social do novo modelo
O Split Payment na Reforma Tributária integra o novo sistema de recolhimento do IBS e da CBS e busca aumentar a automação e a rastreabilidade das operações tributárias. Seu impacto econômico dependerá da forma e da velocidade de implementação, dos meios de pagamento utilizados e da situação de cada contribuinte.
Para o empresário, um dos impactos relevantes é a necessidade de profissionalizar a gestão financeira. Quem trata o caixa de forma estratégica e conta com assessoria especializada, como a oferecida pela Valora Consultoria, fica mais preparado para a mudança regulatória.
Passos claros para se preparar até 2027
Comece mapeando as operações realizadas com contribuintes do regime regular e os meios de pagamento utilizados. Em seguida, acompanhe com seus prestadores de serviços de pagamento e fornecedores de tecnologia o desenvolvimento das integrações com a Plataforma Pública do Split Payment. A legislação admite que a primeira etapa seja direcionada justamente a operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular, mas a configuração definitiva depende do ato conjunto de implementação.
Ao mesmo tempo, realize projeções de fluxo de caixa líquido e identifique eventuais necessidades de capital de giro.
Além disso, capacite as equipes de financeiro, fiscal e comercial sobre as novas regras. Atualize contratos e condições comerciais, se necessário, para refletir o novo fluxo financeiro. Por fim, estabeleça um calendário de acompanhamento das publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, pois atos conjuntos ainda disciplinarão etapas e procedimentos do Split Payment.
A Valora Consultoria apoia empresas nesse processo com diagnóstico, planejamento e acompanhamento contínuo. Em vez de deixar a adaptação para a última hora, antecipe-se e mantenha o controle sobre o seu caixa.
Prepare-se com estratégia e suporte especializado
O Split Payment na Reforma Tributária representa uma mudança estrutural nas formas de recolhimento do IBS e da CBS. Em 2026, além do ano de teste dos novos tributos, ocorre o desenvolvimento e a preparação tecnológica da Plataforma Pública do Split Payment. A legislação determina que sua implementação seja gradual, em pelo menos duas etapas, com detalhes definidos por atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS.
Portanto, não é correto afirmar, neste momento, que todo o Split Payment começará obrigatoriamente em 1º de janeiro de 2027, nem que a primeira fase já esteja definitivamente fechada em um cronograma único para todas as empresas. A legislação e a regulamentação já definem a estrutura do mecanismo, mas sua implementação operacional depende das etapas e atos específicos.
Portanto, o momento de agir é agora. Avalie o impacto no seu negócio, revise o capital de giro e conte com orientação especializada. A Valora Consultoria está pronta para ajudar você a navegar essas mudanças com segurança e clareza. Fale com um especialista, entenda os custos da assessoria personalizada e transforme a Reforma Tributária em oportunidade de fortalecimento da sua gestão financeira.
Não deixe a complexidade do novo modelo prejudicar o seu fluxo de caixa. Comece a preparação hoje e mantenha sua empresa à frente das mudanças.